Bingos podem voltar, porém com menos força

O projeto de lei que permite a exploração de bingos no Brasil já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei 270/03 do deputado paranaense Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB) já foi passou pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora segue para a aprovação no Senado. A exploração comercial de bingos foi proibida no Brasil em 2004, no Paraná a proibição é desde 2003. O principal argumento para a proibição sempre foi à lavagem de dinheiro.

Mas, para o advogado Luiz Fernando Pereira, que trabalhou para o Sindicato dos Bingos do Paraná até a sua extinção em 2003, este argumento nunca valeu. “Lavar dinheiro em bingos não é uma prática muito inteligente, além de tudo é a muito cara. É necessária a compra do prêmio de um ganhador ou a compra de inúmeras cartelas para que o prêmio saia com certeza. Estas duas formas são muito onerosas, portanto o bingo não é uma alternativa para o crime”, disse Pereira. A nova lei colocará a Receita Federal de prontidão para rastrear e fiscalizar o capital das empresas de bingos.

Taxação e novas exigências

Se a lei for aprovada pelos senadores, quem quiser montar se bingo no Brasil enfrentará uma série de taxas tributárias além de outras exigências fiscais e de caráter funcional. Das receitas das apostas, 80% serão destinados aos prêmios. Sobram 20% para a empresa, que vai pagar 17% de tributos. Ao lado do Imposto de Renda, ela vai destinar 14% para a Saúde, 1% para a Segurança Pública, 1% para o Esporte e 1% para a Cultura. A distância mínima de escolas deverá ser de 500 metros.

Apenas jogos de bingo, videobingos e caça-níqueis serão permitidos, cassinos não. Uma mesma empresa poderá ter até três estabelecimentos. Esta medida foi endossada pelos deputados como uma forma de proteger as empresas nacionais contra as estrangeiras. Um dos principais argumentos do relator do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), é que com a volta dos bingos o número de empregos gerados por esta atividade comercial aconteça. Segundo informações da Câmara dos Deputados, antes que a atividade fosse proibida no Brasil, cerca de 320 mil empregos eram gerados, e espera-se o resgate destes postos de trabalho.

Menos interessados

O advogado Pereira tem uma posição parecida com a dos deputados. “Durante muito tempo às autoridades federais e mais especialmente em nosso Estado, o governador Roberto Requião e o secretário de Segurança, Luiz Fernando Delazari, embalavam o discurso contra os bingos alegando ser uma fonte de criminalidade, mas por vezes esqueceram de outras práticas criminais. O bingo nunca foi ilegal, sempre foi uma prática comercial como qualquer outra. Com a aprovação desta nova lei com sua tributação elevada, acredito que o número de empresários interessados na área diminua, mas ela ainda será uma fonte de renda e geração de empregos”.

Fonte: Jornale Curitiba

Senadores se mobilizam para modificar projeto que legaliza bingos, aprovado pela CCJ da Câmara

Antes mesmo de ser votada pelo plenário da Câmara, a proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil já começou a movimentar o Senado. Parlamentares que participaram da comissão de inquérito (CPI) que investigou a venda de autorizações judiciais para o funcionamento dessas casas dizem que o projeto discutido pelos deputados caminha na contramão das propostas feitas pela comissão, em 2005, para sanar irregularidades. Por conta dessas divergências, um grupo de senadores já promete se articular para modificar o texto aprovado pelos deputados, ou caminhar paralelamente com outro projeto.

A diferença de visões sobre a importância da regulamentação do setor pode resultar em uma briga entre os integrantes das duas Casas e atrapalhar os planos das categorias que fazem lobby pela legalização dos jogos. Por conta das resistências de muitos senadores, os líderes partidários afirmam que será difícil fechar questão sobre o tema em suas bancadas e sequer arriscam dizer se a proposta tem chances de aprovação. Dizem que, apesar das críticas declaradas, o peso e a possibilidade de empresários do setor financiarem campanhas políticas podem transformar a oposição radical em disposição de aprovar outra proposta semelhante, ou simplesmente modificar o texto encaminhado pelos deputados.

Na mesa das discussões, o relator da CPI dos Bingos, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), quer colocar na pauta os projetos apresentados pela comissão, além de ter começado a fazer campanha por uma proposta de sua autoria. De acordo com o projeto apresentado por ele, somente os bingos de cartela poderiam ser legalizados, mas seriam proibidos de funcionar em estabelecimentos de circulação de pessoas e sua prática ilegal poderia ser enquadrada em cinco tipos de punições penais. “O problema é que as propostas da CPI não andam porque, quando partem de um colegiado, ninguém briga por elas. Por isso, apresentei uma proposta semelhante individualmente. E é por ela que vou brigar agora. Vou retomar as discussões e as conversas para avançarmos nesse assunto”, diz o peemedebista. “Confesso que deixei esse tema meio de lado depois da CPI. Mas a possibilidade de os deputados votarem um projeto tratando disso fez com que a gente acordasse para o fato de que precisamos tomar a frente nesse processo porque vivemos de perto os problemas do setor durante as investigações da comissão.”

Regras
A resistência aos termos da proposta de legalização dos jogos de azar que tramita na Câmara parte de integrantes de diferentes partidos no Senado. Os senadores defendem a adoção de regras mais rígidas para o setor e a legalização de apenas um tipo de jogo. No caso, apenas os bingos de cartela. A proposta da Câmara também libera as máquinas de caça-níqueis.

Apesar de a proposta agradar ao governo, que está de olho na arrecadação e nos votos do setor, há petistas contrários à matéria. “Em princípio, sou contra. Fui da CPI. Não acho que legalizar os jogos seja bom para o país. Vamos ter de discutir muito essa matéria na Casa. Não será fácil aprová-la”, avalia Eduardo Suplicy (PT-SP).

Em defesa do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relator da matéria, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a proposta está bem amarrada e consta de todas as precauções para evitar práticas ilegais. “A questão nesse debate é a boa vontade do Senado. Não sei se os senadores leram o projeto que estamos discutindo. Provavelmente não”, diz.

Fonte: Correio Braziliense

Regis de Oliveira: A favor da legalização dos bingos

Muito se discutiu na Câmara, antes da aprovação do projeto que legaliza os bingos, a criminalidade por trás do jogo. Proferi parecer favorável por entender que o que favorece o crime não é a atividade, mas a ilegalidade. Esta facilita a atuação de quadrilhas, que não encontram obstáculos na ausência de fiscalização, como bem prova o jogo do bicho.

O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça impede que o jogo sirva de fachada para crimes, como a lavagem de dinheiro. Serão necessários um aporte de R$ 1,2 milhão e caução de R$ 200 mil.

A exigência visa a impedir o uso de ‘laranjas’, uma vez que os empresários terão que comprovar tal capital junto à Receita Federal. As máquinas estarão interligadas à Receita Federal, permitindo a identificação dos ganhadores, cujos dados serão repassados automaticamente para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Trazer a atividade para a formalidade, além de obstar a ação de organizações criminosas, legalizará a situação de muitos trabalhadores e empresários, que hoje atuam sem recolher impostos ou oferecer garantias aos apostadores. Além disso, a arrecadação sobre o lucro das empresas destinará recursos para as políticas públicas, na ordem de 14% para a saúde, 1% para o esporte, 1% para a cultura e 1% para a segurança.

E o projeto prevê ainda a proteção dos ludopatas — viciados em jogos — com a criação de um cadastro nacional, à disposição das casas de bingo para impedi-los de apostar.

É ilusão acreditar que proibir cassinos e casas de bingo acaba com a atividade. O Estado já permite o jogo, nas loterias da Caixa. Precisamos acabar agora é com a hipocrisia.

Fonte: O Dia Online

Comissão da Câmara aprova liberação de bingos e caça-níqueis no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 40 votos a 7, o projeto de lei que legaliza a atividade de bingos e uso de caça-níqueis no Brasil. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável, argumentando que as regras irão resultar em aumento significativo na arrecadação do País, além de fomentar o setor de turismo.

As normas foram votadas na esteira do PL 270/2003, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que pretendia proibir a exploração da atividade. Porém, textos voltados para a liberação da atividade foram agregados à proposta que obteve parecer pela liberação, nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Casa. O projeto ainda deverá passar pelo plenário da Câmara, diante de divergência em relação ao relatório.

 

Contrários

 

Na CCJ, alguns deputados contestaram o montante a ser arrecadado dos donos dos estabelecimentos. Para o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o total a ser destinado para fins sociais não justifica a liberação da atividade. A proposta prevê a cobrança de royalties mensais equivalente a 17% da receita da venda de cartelas e apostas nos terminais de caça-níqueis. Ficariam excluídos os recursos efetivamente pagos aos apostadores. “Dessa forma, apenas 5% chegará efetivamente aos fundos voltados para Saúde, Educação e Esportes, como prevê o projeto”, disse o petista.

Quanto ao tema, o relator concordou em acrescentar destinação para Segurança Pública, além de verbas para Saúde, Educação e Esportes.

Cardozo também questionou a isenção aos donos dos estabelecimentos dos impostos incidentes sobre os prêmios pagos. O deputado acredita que a medida facilitará a lavagem de dinheiro. “O dono do negócio não perderá nada, porque quem terá de pagar os impostos sobre os prêmios será o que está lavando dinheiro”, destacou.

Ao defender voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-SP) também reforçou a relação da atividade com o crime organizado e criticou o fato de o imposto cobrado pela exploração dos bingos ser menor que a taxa para imposto de renda. “A taxa é menor do que o índice mais alto do Imposto de Renda, que é 27%. O setor vai ganhar milhões e pagar menos do que o que seria cobrado no imposto de renda”, disse.

Favoráveis

Os argumentos foram vencidos pelos parlamentares que defenderam a aprovação do projeto. A maioria apontou que a legalização irá reduzir o envolvimento do setor com o crime organizado, uma vez que haveria fiscalização mais rígida sobre a atividade. A proposta limita a cada sociedade empresarial autorização para operar três estabelecimentos de bingo permanente.

A fiscalização também deverá contar com inspeção, auditoria operacional e de sistemas de informática, auditoria de gestão, contábil, financeira e fiscal, coordenadas pelo Ministério da Fazenda.

Alterações

Após discussões na comissão, o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), aceitou sugestões apresentadas. Entre elas, está a retirada de emenda que reduzia de 500 para 100 metros a distância dos estabelecimentos em relação a escolas e templos religiosos. O estabelecimento também não poderá colocar máquinas de videojogo em locais visíveis ao público.

Em defesa de seu relatório, Oliveira destacou que o jogador que vencer apostas deverá ser identificado ao receber prêmio, por meio eletrônico. Isso evitaria irregularidades. O relator reforçou que a proposta em discussão não estende a liberação a cassinos.

Fonte: Último Segundo 

Câmara dos Deputados pode definir hoje a legalização de bingos no país

A proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no País está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de hoje (15/09). A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 1.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

O texto aprovado é um substitutivo de oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Alguns regulamentam o jogo e outros proíbem o bingo em todo o território nacional.

Fonte: Agência Câmara

Relator apresenta parecer favorável à legalização dos bingos

Se depender do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os bingos, videobingos e videojogos poderão sair da ilegalidade. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

O parecer prevê que, descontadas as premiações pagas, as casas de bingo terão que pagar à União, aos estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas, sendo 15% para o sistema de saúde; 1% para investimentos em cultura e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, elas terão que pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.

Os programas eletrônicos usados nos estabelecimentos terão que estar ligados aos órgãos de controle tributário, para permitir a fiscalização em tempo real. No caso de videobingo e videojogo, 80% do valor das apostas terão que ser distribuídos na forma de prêmio. Para os bingos, essa fatia será de 70%.

Só poderá explorar esse tipo de negócio a empresa que comprovar estar em dia com todos os débitos fiscais. Os sócios terão que apresentar uma série de documentos, como certidão negativa nas áreas cível e criminal.

Turismo
De acordo com Regis de Oliveira, as medidas previstas no parecer vão impedir que os bingos sirvam para lavagem de dinheiro e gerarão recursos para o País: “Além de uma sólida fiscalização, haverá distribuição de recursos ao Poder Público. Então, o fato de legalizar o bingo não significa dar respaldo algum a qualquer tipo de criminalidade. Pelo contrário: estamos dando condições efetivas para que todas as atividades sejam fiscalizadas. O Brasil é tido como país turístico, então é essencial que tenhamos jogo para incentivar o turismo”.

Regis de Oliveira destaca também que o texto prevê a criação de um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que estarão proibidos de entrar nas casas de bingo.

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do Projeto de Lei 270/03, que proíbe os bingos, ironiza o parecer e considera as medidas como “poéticas”.

“Por exemplo: criar um cadastro de ludopatas é quase uma piada. É inacreditável imaginar que alguém aceite fazer parte desse cadastro e não vá entrar na Justiça para tirar o seu nome. Quem estiver nessa lista vai ter uma grande dificuldade para arrumar emprego e contrair empréstimo”, disse Thame. Além disso, segundo ele, é muito difícil evitar a lavagem de dinheiro nos bingos.

Penas
De acordo com o parecer do deputado Regis de Oliveira, as casas de bingo que descumprirem as regras poderão pagar multa de até R$ 500 mil; ter os equipamentos apreendidos e o funcionamento suspenso ou cassado. Quem mantiver estabelecimento sem autorização poderá pegar até cinco anos de cadeia e multa. Já quem permitir a presença de menor de 18 anos estará sujeito a dois anos de prisão e multa.

O parecer de Oliveira é relativo aos projetos de lei 2944/04, 2254/07 e 3489/08.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Belo Horizonte poderá ter 17 bingos com legalização do jogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve apreciar na quarta-feira (16/9) o projeto de lei que legaliza os bingos, jogos em máquinas eletrônicas e jogos de azar. O projeto deveria ter sido apreciado quarta-feira (9/9), mas alguns parlamentares pediram vista e a votação foi transferida para a próxima semana. Se for aprovado pelos integrantes da CCJ, o projeto será submetido ao plenário.

O parecer do relator, deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), é favorável à legalização, desde que sejam cumpridas normas rígidas de fiscalização, para combater a corrupção e a criminalidade, além da criação de uma pesada carga tributária. Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, o projeto vai render aos cofres públicos federais e estaduais aproximadamente R$ 6 bilhões por ano, de acordo com cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), resultantes do pagamento de impostos.

Há também um limite para o número de bingos a serem abertos nos municípios. Pelo projeto, o limite é de um bingo para cada grupo de 150 mil habitantes. Por essa estimativa, Belo Horizonte, que tem população de cerca de 2,5 milhões de pessoas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), poderá ter 17 bingos. Em todo o país, segundo os cálculos do relator, a previsão é de criação de 1 mil bingos e casas de jogos eletrônicos, empregando aproximadamente 320 mil pessoas.

Além da arrecadação de tributos, a legalização dos bingos é vista como um incentivo à geração de emprego, o que deixa entusiasmada Solange Soares de Menezes, que durante 14 anos trabalhou em bingos de Belo Horizonte. “Acredito que a legalização da atividade vai gerar pelo menos 5 mil empregos na capital e resolver uma grave questão social, pois muita gente trabalhou boa parte da vida nesse tipo de atividade e, hoje, não consegue emprego em outros setores”, diz ela, citando o próprio exemplo. “Fui subgerente de bingos por 14 anos e essa experiência não vale nada. Se os bingos forem reabertos, terei mais oportunidades”, afirmou.

Tributos
O parecer do deputado Regis de Oliveira estipula que as empresas que explorarem bingos, jogos em máquinas eletrônicas e jogos de azar terão de recolher à União e aos estados 17% das receitas, depois de descontadas as premiações pagas. Também foi definido que 70% das receitas dos empresários do setor terão de ser destinados ao pagamento de prêmios.

O governo federal ficará com 30% da arrecadação e os estados receberão o restante, depois de retirados 15% para programas de saúde, 1% para o Fundo de Apoio à Cultura e 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte. Pelas estimativas do relator, serão arrecadados cerca de R$ 230 milhões para um fundo social.

Quanto à fiscalização rigorosa, a ser feita nas esferas federal, estadual e municipal, o deputado Regis de Oliveira acha que ela será o principal instrumento para reduzir os índices de corrupção. “Hoje, os recursos dos jogos têm parte destinada ao crime organizado por falta de uma fiscalização efetiva. Com a regulamentação, isso será resolvido”, informa o parlamentar.

Fonte: pernambuco.com

Pedido de vista adia votação do PL 270/03

Após a leitura do relatório ao PL 270/03 pelo deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)  fez pedido de vista ao projeto de lei e foi acompanhado por vários parlamentares.

Quando é solicitado vista (análise) de proposta que se encontra em votação em comissão, o projeto é retirado da pauta e deve ser devolvido no prazo de duas sessões do Plenário da Câmara.

Pelo regimento a proposta terá que voltar a ser apreciada e votada na reunião da próxima quarta-feira (16/09).

Regis de Oliveira protocola relatório na CCJ

O deputado Régis Fernando de Oliveira (PSC-SP) protocolou na manhã desta quarta-feira (02/09) o seu relatório ao PL 270/03, legaliza bingos, videobingo e videojogo.

Muito bem fundamentado pelo deputado, o relator entende que o substitutivo ao projeto de lei nº 2.254/2007, apresentado pelo Deputado João Dado, na Comissão de Finanças e Tributação, que estabelece as definições e normas comuns, as modalidades, regras sobre a autorização e fiscalização, receitas específicas e sua destinação, as infrações administrativas e infrações penais, é o que disciplina de forma mais completa e adequada a matéria, necessitando apenas de alguns ajustes no seu texto.

Em seu texto, Regis vota pela rejeição dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007, que proíbe o bingo. E vota pela “constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008 e dos substitutivos apresentados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação”.

Fonte: BNL

A volta dos bingos nas mãos da CCJ

Leandro Mazzini BRASÍLIA Um apostador de US$ 20, como ele mesmo brinca, conhecedor de casas de jogos mundo afora, o deputado Régis Fernando de Oliveira (PSC-SP) – relator do projeto de lei que legaliza os bingos – acredita que está com os dias contados a proibição dos cassinos no Brasil. “Regulamentar o jogo é importante para o país”, diz o deputado. Nesta entrevista ao Jornal do Brasil, ele detalha o projeto e seus reflexos.

O que a reabertura dos bingos pode trazer de novo? – Primeiro vai tornar legítimo, legal, o jogo dessas modalidades de pôquer, de bingo, etc, bingo eletrônico, tudo. Legaliza-se uma atividade.

A partir daí, aquele que puder ter problemas com isso, terá tratamento específico. O próprio projeto prevê essa possibilidade, o que é um risco, claro. Mas pessoas que tiverem isso aí serão devidamente protegidas, devidamente assistidas, em matéria de tratamento de saúde e psicológico.

Quem vai fiscalizar os bingos? – A fiscalização não só é feita pela Receita, no tocante à própria arrecadação, vai ter que ter uma indicação municipal em relação à localização, porque se estabelece uma distância de estabelecimentos de ensino, de templos religiosos, para exatamente para proteger as pessoas mais simples da sociedade.

Há um lado social que é justamente a arrecadação para cultura, esporte e saúde. Como será isso? – O projeto prevê que haja do correspondente à arrecadação 17% da receita são destinados: 1% ao Fundo de Apoio ao Esporte, o chamado FAE, 1% ao Fundo de Apoio à Cultura, o chamado FAC, e 15% a problemas de saúde – 30% desses 15% para a União e 70% para os estados. Por que o Estado tem que ficar tutelando as pessoas, não deixando as pessoas fazer nada? Quais são os pontos mais polêmicos do projeto que podem gerar mais debate? – O grande problema do bingo é a resistência religiosa. Aliás, acho que a única resistência é a religiosa.

A bancada evangélica e da Igreja Católica têm feito muita pressão? – Não, não, nada, nada. Estou aberto ao diálogo. Às vezes tem que ceder em alguns pontos. E aqui é uma casa de composição de diversos interesses corretos. Uma delas é essa. Por exemplo, o projeto prevê 150 mil habitantes para ter um bingo. Acho que é muita coisa.

Imaginemos diversas cidades grandes do Rio ou de São Paulo e Minas que não poderão ter um bingo.

O senhor tem ideia de quanto o governo pode arrecadar por ano, quantos empregos podem ser gerados? – Emprego é muita coisa.

A entrada de cassinos no Brasil seria questão de tempo? – Acho que é questão de tempo e questão de inteligência nossa, aqui, de preparar um projeto bem montado, mas eu só diria isso, com absoluta fiscalização e rigor, que não pudesse haver… Muita gente confunde e já faz uma equação rápida entre lavagem de dinheiro e … Eu não vejo essa equação. Pode até ocorrer. Não estou sendo inocente a ponto de dizer que isso não vai ocorrer nunca, pode ocorrer.

Nessa questão mercadológica, o senhor tem uma previsão de quanto a receita lucraria por ano? – Não, não tenho ideia.

… seriam bilhões de reais? – Ah, acho que são milhões de reais.

Seria interessante para convencer o governo a não resistir a proposta.

– O governo acho que não tem resistência.

E a tramitação, como está? – Está na Comissão de Constituição e Justiça e nós temos também competência de mérito. O projeto pode ser alterado. Tem que ir para Plenário, não é terminativo na comissão.

Eu apresento o relatório na semana que vem. Estou polindo o relatório, vamos dizer assim, e já o apresento na semana que vem.

 Por que o Estado tem que ficar tutelando as pessoas, não deixando fazer nada? O grande problema do bingo é a resistência religiosa.

Fonte: JB online