Relator apresenta parecer favorável à legalização dos bingos

Se depender do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os bingos, videobingos e videojogos poderão sair da ilegalidade. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade, seguindo entendimento já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação.

O parecer prevê que, descontadas as premiações pagas, as casas de bingo terão que pagar à União, aos estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas, sendo 15% para o sistema de saúde; 1% para investimentos em cultura e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, elas terão que pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.

Os programas eletrônicos usados nos estabelecimentos terão que estar ligados aos órgãos de controle tributário, para permitir a fiscalização em tempo real. No caso de videobingo e videojogo, 80% do valor das apostas terão que ser distribuídos na forma de prêmio. Para os bingos, essa fatia será de 70%.

Só poderá explorar esse tipo de negócio a empresa que comprovar estar em dia com todos os débitos fiscais. Os sócios terão que apresentar uma série de documentos, como certidão negativa nas áreas cível e criminal.

Turismo
De acordo com Regis de Oliveira, as medidas previstas no parecer vão impedir que os bingos sirvam para lavagem de dinheiro e gerarão recursos para o País: “Além de uma sólida fiscalização, haverá distribuição de recursos ao Poder Público. Então, o fato de legalizar o bingo não significa dar respaldo algum a qualquer tipo de criminalidade. Pelo contrário: estamos dando condições efetivas para que todas as atividades sejam fiscalizadas. O Brasil é tido como país turístico, então é essencial que tenhamos jogo para incentivar o turismo”.

Regis de Oliveira destaca também que o texto prevê a criação de um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que estarão proibidos de entrar nas casas de bingo.

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do Projeto de Lei 270/03, que proíbe os bingos, ironiza o parecer e considera as medidas como “poéticas”.

“Por exemplo: criar um cadastro de ludopatas é quase uma piada. É inacreditável imaginar que alguém aceite fazer parte desse cadastro e não vá entrar na Justiça para tirar o seu nome. Quem estiver nessa lista vai ter uma grande dificuldade para arrumar emprego e contrair empréstimo”, disse Thame. Além disso, segundo ele, é muito difícil evitar a lavagem de dinheiro nos bingos.

Penas
De acordo com o parecer do deputado Regis de Oliveira, as casas de bingo que descumprirem as regras poderão pagar multa de até R$ 500 mil; ter os equipamentos apreendidos e o funcionamento suspenso ou cassado. Quem mantiver estabelecimento sem autorização poderá pegar até cinco anos de cadeia e multa. Já quem permitir a presença de menor de 18 anos estará sujeito a dois anos de prisão e multa.

O parecer de Oliveira é relativo aos projetos de lei 2944/04, 2254/07 e 3489/08.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Regis de Oliveira protocola relatório na CCJ

O deputado Régis Fernando de Oliveira (PSC-SP) protocolou na manhã desta quarta-feira (02/09) o seu relatório ao PL 270/03, legaliza bingos, videobingo e videojogo.

Muito bem fundamentado pelo deputado, o relator entende que o substitutivo ao projeto de lei nº 2.254/2007, apresentado pelo Deputado João Dado, na Comissão de Finanças e Tributação, que estabelece as definições e normas comuns, as modalidades, regras sobre a autorização e fiscalização, receitas específicas e sua destinação, as infrações administrativas e infrações penais, é o que disciplina de forma mais completa e adequada a matéria, necessitando apenas de alguns ajustes no seu texto.

Em seu texto, Regis vota pela rejeição dos projetos de lei nºs 270/2003, 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004 e 2.429/2007, que proíbe o bingo. E vota pela “constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos projetos de lei nºs 2.944/2004, 2.254/2007 e 3.489/2008 e dos substitutivos apresentados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação”.

Fonte: BNL

Votação para legalização dos bingos está na pauta desta semana na CFT

Cinco anos após a proibição dos bingos, o Congresso Nacional agiliza a votação de uma proposta para legalizar o jogo no Brasil. A ideia também contempla cassinos, videobingos e videoloteria. A aprovação, segundo envolvidos no processo, conta com o aval do Palácio do Planalto. O tema está na pauta desta semana da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. 

 A expectativa é de que a votação ocorra na próxima quarta-feira (17/06/09). Se aprovado, o texto do projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para o plenário da Câmara – antes de iniciar a tramitação no Senado. As aprovações em plenário dependem apenas de maioria simples nas duas Casas (41 senadores e 257 deputados).

 Dado construiu o novo relatório em parceria com o conterrâneo e colega de partido Paulo Pereira da Silva, principal defensor dos bingos no Congresso. Presidente da Força Sindical, Pereira dialoga há seis meses com o governo para tentar encontrar um consenso. “Em todos os encontros que tive recentemente com o presidente Lula ele me disse ser favorável à legalização”, disse o sindicalista. Segundo ele, dois argumentos sensibilizam Lula: a criação de até 200 mil postos de trabalho e a possibilidade de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões em tributos por ano. “Eu diria que faltam apenas alguns detalhes técnicos para chegarmos a um acordo.” Na terça-feira, Pereira e Dado se reúnem com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nélson Machado, para ajustar a proposta que deve ser apreciada na CFT um dia depois.

Fonte: Aracati

Congresso Retoma Discussão Sobre Jogos

Saiu hoje no Estadão:

O lobby em favor da legalização do jogo, sumido do Congresso depois do escândalo do mensalão (2004-2005) e das operações da Polícia Federal reprimindo os bingos, está de volta e mais fortalecido. O motivo do ressurgimento tem origem no Palácio do Planalto. Ao contrário da recomendação predominante até agora, de não levar o assunto adiante, o governo deu sinal verde para que parlamentares retomem o debate. Com esse aval, o primeiro passo será a discussão e a votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara da proposta de legalização de bingos e cassinos no País.

A principal resistência à legalização, que vinha do Ministério da Fazenda, temeroso de que a atividade ampliasse os crimes de lavagem de dinheiro e sonegação, diminuiu diante da proposta consolidada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O que mais agradou ao governo foi o fato de a proposta aceitar a notificação online dos prêmios e do imposto a pagar – o recolhimento do tributo será, no máximo, no primeiro dia útil seguinte ao jogo.

O projeto também manda a indústria do jogo pagar royalties à União e aos Estados, proíbe concessão de crédito aos apostadores, para evitar endividamento, e cria um cadastro para apoio aos viciados em jogos.

A proposta está na pauta da comissão para esta semana. Como o tema é polêmico, deverá levar algumas semanas até ser votado. A matéria vai além da disputa entre governo e oposição e há divisões na maioria dos partidos. Por isso, a posição do Planalto é acompanhar o debate a distância, sem interditá-lo. Súmula do STF definiu, em 2007, que o jogo pode funcionar depois de aprovada uma lei federal – por iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

PRINCIPAIS PONTOS

Permite a legalização de bingo, videobingo, videoloteria e cassino

Dá ao Ministério da Fazenda a atribuição de criar e homologar
o sistema de controle e fiscalização dos jogos

O poder público receberá royalties mensais de 15% da receita do estabelecimento, a serem aplicados em programas de saúde

Proíbe crédito para as apostas, que devem ser pagas à vista, para evitar endividamento

Cada cidade poderá ter 1 estabelecimento de jogo para cada 150 mil habitantes

Autoriza até 10 cassinos no País (no máximo 2 por região)

Bingos têm de empregar no mínimo 50 funcionários; cassinos, 500

Considera infração penal o descumprimento da lei, com penas de prisão e multa

Fonte: Estadão – Luciana Nunes Leal

Projeto regulamenta bingos com repasses para saúde

Mais uma proposta saiu do forno.
Saiu no site da Câmara dos Deputados.

Projeto regulamenta bingos com repasses para saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3489/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta o funcionamento dos bingos no País. A proposta define o que são bingos, estabelece regras para premiação e fiscalização e destina 15% da receita pela exploração dos bingos para a área de saúde.

O projeto libera a atividade, com autorização do Ministério da Fazenda, e divide os bingos em dois tipos – permanentes e eventuais. Os bingos permanentes serão realizados em salas próprias, com processo de extração isento de contato humano e com prêmios exclusivamente em dinheiro. As cartelas desses bingos não poderão ser vendidas fora da sala do estabelecimento. Já os bingos eventuais, cuja venda de cartelas poderá ser realizada em todo território nacional, serão realizados em estádios e com premiação em bens móveis ou imóveis.

A premiação nos bingos permanentes será de 70% do valor arrecadado com a venda de cartelas, enquanto nos eventuais será de 40%.

Condições
Para obter a autorização, a empresa deverá estar em situação de regularidade fiscal relativa aos tributos federais, estaduais, distritais e municipais; às contribuições previdenciárias e sociais; e à dívida ativa da União. A empresa também precisa comprovar a regularidade quanto à constituição da sociedade e dos equipamentos e sistemas operacionais.

O bingo deverá apresentar instalações apropriadas e infra-estrutura operacional adequada à exploração do jogo, devidamente certificada pelos órgãos públicos competentes quanto à segurança e à capacidade de ocupação determinada e comprovar a contratação regular de, no mínimo, 50 empregados no estabelecimento.

A proposta estabelece que os locais destinados ao funcionamento de bingo permanente devem ter capacidade para receber de forma confortável e segura, no mínimo, 500 pessoas sentadas. As casas de bingo operarão com sistemas de processamento eletrônico interligados em tempo real aos órgãos de controle tributário e operacional. Será proibido o ingresso e a permanência de menores de 18 anos no local.

Royalties para a saúde
De acordo com o projeto, o poder concedente receberá royalties dos bingos equivalentes a 15% da receita dos estabelecimentos. Os recursos serão distribuídos entre União (30%) e estados ou Distrito Federal (70%), para aplicação em programas de saúde.

Também será cobrada uma taxa de fiscalização mensal de R$ 20 mil por cada sala de bingo permanente, ou por evento de bingo eventual. A taxa deverá ser recolhida a partir da autorização, até o 15º dia do mês subseqüente. Em regulamento, será definida a quantidade de estabelecimentos autorizados por município, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

A proposta prevê ainda que o descumprimento de qualquer das obrigações previstas na legislação será considerado infração administrativa passível das sanções de advertência, multa, apreensão de equipamentos, suspensão temporária de funcionamento e cassação da autorização. As multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 250 mil.

Receitas
Além das penalidades administrativas, a proposta determina as condutas que podem ser enquadradas como crime. A manutenção ou realização de bingo sem autorização; a permissão de ingresso de menor de 18 anos no recinto destinado ao bingo; o oferecimento de premiação que não seja dinheiro no jogo de bingo permanente; a adulteração do resultado dos jogos; e a exploração de outras modalidades de jogos serão passíveis de prisão e multa.

Para o autor da proposta, o licenciamento de 1,5 mil estabelecimentos, com uma média de 80 empregos diretos por unidade, propiciará a criação de 120 mil empregos diretos. Além de ampliar as receitas para os projetos de saúde, Arnaldo Faria de Sá destaca que a proposta oferece uma alternativa legal para os aficionados dessas modalidades de entretenimento, como reforço às ações de combate aos jogos clandestinos.

O deputado estima que a regularização da atividade gere receitas diretas de mais de R$ 4 bilhões por ano para a União e para os estados.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 270/03, que proíbe a exploração dos bingos no Brasil. Os projetos serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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Os caminhos da regulamentação

Matéria interessante sobre o Projeto de Lei 3489/2008.
Vale a pena ler.

Os caminhos da regulamentação e do PL-3489/2008

Depois de apresentado em Plenário, o PL-3489/2008 foi para Secretaria Geral da Mesa da Câmara (SECAP). O Presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) definiu que a tramitação da matéria será ‘ordinária’. Além disso, o projeto de lei será submetido às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), além disso, a proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.
Depois de aprovada em todas estas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL segue para o Senado Federal. Caberá ao Presidente do Senado a definição da forma de apreciação, o regime de tramitação e a distribuição para as comissões.
Caso seja aprovado na Câmara, o PL segue para o Senado. Também no Senado a matéria será submetida às comissões indicadas pelo Presidente, Garibaldi Alves Filho e sendo aprovado no Senado, vai a sanção presidencial. Depois desta tramitação, é que o projeto será transformado em lei. Em seguida, ainda teremos um Decreto Regulamentador do Presidente da República.

Tempo de tramitação
A Coluna não tem como estimar o tempo de tramitação deste projeto de lei, pois tudo depende do regime de tramitação que poderá ser modificado a qualquer momento pelos Presidentes das Casas, a partir de um requerimento de um parlamentar. O projeto pode tramitar na Câmara e no Senado com “Urgência”, “Prioridade” e “Ordinária”.

Apoio do Planalto
É fundamental para o setor de jogos o apoio do Palácio do Planalto ao projeto que tenha o objetivo de regulamentar este setor. Principalmente, se levarmos em consideração os dados dos sites da Câmara e do Senado. No primeiro semestre de 2008, 74% da produção legislativa resultou de projetos emanados do Poder Executivo – em 2007, foram 75%. Ao todo, 122 propostas foram votadas, entre medidas provisórias e projetos de lei.

Regulamentação
Mesmo sabendo do cenário em que se encontra a maioria dos ex-empregados de bingos, tenho que pedir mais um pouco de paciência, pois em política os avanços são cautelosos, principalmente quando se trata de matérias sobre jogos de azar.

Mas uma coisa vocês podem ter certeza, existem pessoas íntegras que estão trabalhando diariamente pela regulamentação dos bingos no Brasil…

Extraído do Site BNL Data

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